# Registro público: TJTO — 00409197220178272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1373328/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1373328.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3427a108eda296259a2fe9b864c202b6adfa085c4194c9d9c0d8807cbdff8350

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 85
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-01
- **Último ato com data válida:** 2020-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-19** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-07-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-07-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-07-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-07-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-06-26** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2020-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-01T12:13:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2017-12-01T14:23:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2017-12-05T11:26:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2017-12-14T16:04:09.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2017-12-14T16:21:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2018-01-19T11:03:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2018-01-19T14:47:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2018-01-19T17:04:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2018-01-19T17:11:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2018-01-19T17:14:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2018-01-19T17:44:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2018-01-22T09:20:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2018-01-25T21:05:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2018-01-26T20:25:09.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2018-02-04T19:46:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2018-02-04T19:46:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2018-03-02T11:27:33.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2018-03-02T11:28:31.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2018-03-05T09:40:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2018-03-05T11:14:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2018-03-05T14:44:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2018-03-05T15:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2018-04-02T15:02:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2018-04-09T23:11:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2018-04-09T23:12:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2018-04-17T15:42:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2018-04-17T15:42:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2018-05-15T14:02:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2018-06-15T14:53:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2018-07-09T17:26:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5203", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2018-07-09T17:28:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78547", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2018-07-13T10:13:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78547", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2018-08-14T11:06:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78547", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2018-09-17T10:53:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78547", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2018-10-15T11:11:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78547", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2018-11-19T09:43:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78547", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2018-12-17T10:49:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78547", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2019-01-15T14:38:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78547", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2019-02-18T10:16:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78547", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}
- 2019-03-18T10:27:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78547", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - CENTRAL - DESATIVADO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1373328.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3427a108eda296259a2fe9b864c202b6adfa085c4194c9d9c0d8807cbdff8350.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-01 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-14 — de Instrução e Julgamento; designada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-02 — de Instrução e Julgamento; designada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-02-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-04-01 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-04-01 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-04-24 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-04-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-07-07 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2020-07-19 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-09-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2020-09-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/84`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-12-14 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2018-03-02 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-03 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-19T11:00:31\.336000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171201121320
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3427a108eda296259a2fe9b864c202b6adfa085c4194c9d9c0d8807cbdff8350

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00283076120218190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716921/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJTO — 00009661320168272705](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1367655/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguaçu
- [TJRJ — 00011711220208190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710304/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00277122820228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710191/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJBA — 00623019620228050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904837/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJBA — 00004271520178050057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904755/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CÍCERO DANTAS
- [TJBA — 00368109220198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903727/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJSC — 50256388920208240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167819/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00409197220178272729 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Vias de fato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 85 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-09-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3427a108eda296259a2fe9b864c202b6adfa085c4194c9d9c0d8807cbdff8350.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3427a108eda296259a2fe9b864c202b6adfa085c4194c9d9c0d8807cbdff8350
- **SHA-256 do comentário:** 1bed0155eb02507f0db3201de13812935bad80f52655fa80ca3ba2f9c611554d