{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137337,"origem":"stj","sha256_origem":"bb508e14fc6898eca3942ea147db7be39fcc9ea07c0a6865f5c0dd25e3b08e69","registro_original":{"id_fonte":"1444438","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3178867","numero_registro":"202600455305","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\n RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SANEAMENTO.\n DETERMINAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO. DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO\n DO RECURSO. SÚMULA Nº 115/STJ. MULTA. ART. 1.021 DO CPC.\n INAPLICABILIDADE.\n 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração\n nos autos. Incidência da Súmula nº 115/STJ.\n 2. Imprescindível para regularização da representação processual que\n a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da\n interposição do recurso.\n 3. Irrelevante a existência de instrumento de mandato nos autos\n principais, pois cabe à parte providenciar a juntada de documento\n hábil a comprovar sua capacidade postulatória no processo em que\n pretende interpor recurso.\n 4. É incabível a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021\n do CPC, requerida nas contrarrazões, pois a referida penalidade é\n inaplicável, por não se tratar de mera decorrência lógica do não\n provimento do agravo interno em votação unânime.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"de1137202f5747f444fbded5dc4ef2d065110ef41692a7f96c7517afb718c8f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}