{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137342,"origem":"stj","sha256_origem":"e1ff3c6982fa9b4ac6be2c81e8a390d6b9bb13f11ca8661b6fb9dac78a327db0","registro_original":{"id_fonte":"1444460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2991186","numero_registro":"202502621551","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA.\n TABELIÃ. RESPONSABILIDADE. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA.\n FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. TESE DISSOCIADA. MOLDURA FÁTICA. SÚMULA\n 284/STF.\n 1. Tendo em vista que a ação não foi ajuizada pelos recorrentes, que\n são réus no processo, e que a pretensão de responsabilização da\n tabeliã foi deduzida pela parte autora, a pretensão dos recorrentes\n carece de interesse de agir.\n 2. É deficiente a fundamentação recursal quando a linha\n argumentativa desenvolvida pela parte insurgente se revela incapaz\n de evidenciar o malferimento da legislação federal invocada a partir\n da moldura fática assentada pelo acórdão recorrido. Incidência da\n Súmula nº 284/STF.\n 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a5b638cadfdf896c8211be23d76e6d3ccb55ac5c5350989d8fa6a2cf13d95282","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}