# Registro público: TJSP — 00067451220158260635 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-09-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1373446/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1373446.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 14ed133a3960b7ece3b7480c02ea881ac0766c83627c99eb590ec3461f456bb7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 142 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-13 - **Último ato com data válida:** 2021-03-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-09** — Definitivo (TPU 246) > **2021-03-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-21** — Publicação (TPU 92) > **2021-01-20** — Remessa (TPU 123) > **2020-12-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-12-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-12-17** — Prescrição (TPU 11878) > **2020-12-15** — Conclusão (TPU 51) > **2020-12-14** — Petição (TPU 85) > **2020-12-14** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Desacato ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-09-15T14:05:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-09-15T14:05:08.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-09-15T14:05:15.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-09-15T14:05:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-09-15T14:08:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-09-15T14:34:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-15T14:44:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-09-15T14:45:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-09-15T15:09:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-09-15T16:34:15.000Z — Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva (TPU 12140) - 2015-09-24T14:27:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-24T14:45:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-09-24T14:46:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-09-24T16:47:28.000Z — Relaxamento do Flagrante (TPU 12141) - 2015-09-24T16:53:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-09-28T09:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-10-07T18:12:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-10-08T15:16:06.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2015-10-20T10:50:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-20T17:36:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-26T13:47:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-26T14:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-10-27T17:15:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-28T10:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-09-13T11:24:25.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-09-13T11:41:40.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-09-13T11:52:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-09-13T13:23:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2015-09-13T13:43:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-09-13T15:26:03.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-09-14T12:50:56.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2015-09-14T12:58:05.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-11-30T16:08:59.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2015-12-02T15:16:53.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2015-12-02T15:46:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-01-07T10:55:03.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - 2016-09-01T18:06:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-09-01T18:20:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-09-01T18:24:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-09-06T12:37:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 142 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1373446.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/14ed133a3960b7ece3b7480c02ea881ac0766c83627c99eb590ec3461f456bb7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 142 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-09-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-01-07 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-04-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2020-06-23 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2020-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2020-07-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/124` - 2020-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2020-12-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/127` - 2020-12-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2020-12-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2020-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2020-12-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2020-12-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2020-12-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/136` - 2021-01-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/137` - 2021-02-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2021-03-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/140` - 2021-03-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/141` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2016-01-07 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T22:56:07\.538353677Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150913105809 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 14ed133a3960b7ece3b7480c02ea881ac0766c83627c99eb590ec3461f456bb7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00338488920118260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1381313/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO - [TJSP — 00017615720148260396](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE NOVO HORIZONTE - [TJPR — 00000302120198160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312565/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / ANTONINA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - [TJSP — 00529673620118260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1380782/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO - [TJMT — 00004463220158110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305493/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR - [TJES — 00002054920248080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304579/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS - [TJPR — 00000299720168160089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298209/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / IBAITI - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - [TJDFT — 00150068120148070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520699/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00067451220158260635 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Desacato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE SANTO AMARO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 142 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 14ed133a3960b7ece3b7480c02ea881ac0766c83627c99eb590ec3461f456bb7 - **SHA-256 do comentário:** 1b0333b5572b9ea533bc3941d3c2a17697df7e9a5cbbb41122b5f8afec892e00