{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137348,"origem":"stj","sha256_origem":"7e3c683f82c3d1cd05e63792e95aa85671e01db3318d7cc20180971efcdf9839","registro_original":{"id_fonte":"1444487","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2918780","numero_registro":"202501481861","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA\n ACÓRDÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL JULGADO PELA TERCEIRA TURMA DO\n STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. MULTA. ARTS. 1.021, § 4º, DO\n CPC E 259, § 4º, DO RISTJ. APLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO.\n IMPOSSIBILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.\n 1. É manifestamente incabível o agravo interno interposto contra\n julgado proferido por órgão colegiado. Aplicação da multa dos arts.\n 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ.\n Precedente.\n 2. Em razão da caracterização de erro grosseiro, não é possível a\n aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente.\n 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa, nos termos\n dos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ. Certificação do\n trânsito e determinação de baixa imediata dos autos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"586109d6fbe7f7d09382cb21364e62e406fe53151eed16784dc9966e1f9a4224","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}