{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137352,"origem":"stj","sha256_origem":"77a8c404860738d2b1b66107cdf7a010ca5b788a2b2f368016ea9e2df62caf15","registro_original":{"id_fonte":"1444504","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2621082","numero_registro":"202401496312","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\n DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE PARCERIA EM\n INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. OFENSA AO ART. 5º DO DECRETO Nº\n 81.871/1978. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.\n INADEQUAÇÃO DA VIA. INTERMEDIAÇÃO DEMONSTRADA PELO TRIBUNAL DE\n ORIGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. REEXAME DO ACERVO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE\n CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n 1. É inviável o conhecimento do recurso especial no que tange à\n alegada ofensa a decreto regulamentar, por não se ajustar ao\n conceito de lei federal previsto no art. 105, III, \"a\", da\n Constituição Federal.\n 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, assentou\n que os corretores atuaram de forma decisiva na aproximação das\n partes para a formalização do contrato de parceria, beneficiando\n ambas as sociedades e atraindo a responsabilidade solidária da\n agravante.\n 3. Para dissentir de tal conclusão e acolher a tese de que a\n intermediação não ocorreu nos moldes reconhecidos, seria necessário\n o reexame de fatos e provas, bem como a reinterpretação das\n cláusulas do instrumento de parceria, o que é vedado pelas Súmulas\n nºs 5 e 7/STJ.\n 4. A incidência dos óbices sumulares mencionados impede o\n conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo\n constitucional, restando prejudicada a análise do dissídio\n jurisprudencial.\n 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3cdf1fc2d3754a5f0fd8b38f6458c04144be399fedbf856d223e4c626ece2a89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}