{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137366,"origem":"stj","sha256_origem":"ccf3e591641805cacc5187f7a0e067105a49035608c9b73516dca388a11c96c1","registro_original":{"id_fonte":"1444539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2999093","numero_registro":"202502741981","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO\n BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA.\n FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.  SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA.\n RELAÇÃO DE CONSUMO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\n SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE.\n 1. Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional\n foi formulada de forma genérica, sem especificação dos supostos\n vícios do acórdão recorrido, apresentando fundamentação deficiente,\n a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF.\n 2. 3. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias\n ordinárias, para reconhecer o cerceamento de defesa e incidência das\n normas do Código de Defesa do Consumidor, demandaria a análise de\n circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável\n em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ.\n 3. A incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por\n qualquer das alíneas do permissivo constitucional. Precedentes.\n 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4af96fb978e907e4008cdb6398edfa0169393b8de26624535e0e3281e9cb9bfc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}