# Registro público: STJ — 2999093

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-06-22
- **Publicação:** 2026-06-26
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/137366/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/137366.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ccf3e591641805cacc5187f7a0e067105a49035608c9b73516dca388a11c96c1

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO
 BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA.
 FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.  SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA.
 RELAÇÃO DE CONSUMO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
 SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional
 foi formulada de forma genérica, sem especificação dos supostos
 vícios do acórdão recorrido, apresentando fundamentação deficiente,
 a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF.
- **Item 2 (texto oficial):** 3. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias
 ordinárias, para reconhecer o cerceamento de defesa e incidência das
 normas do Código de Defesa do Consumidor, demandaria a análise de
 circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável
 em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** A incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por
 qualquer das alíneas do permissivo constitucional. Precedentes.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

## Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO
 BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA.
 FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.  SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA.
 RELAÇÃO DE CONSUMO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
 SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE.
 1. Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional
 foi formulada de forma genérica, sem especificação dos supostos
 vícios do acórdão recorrido, apresentando fundamentação deficiente,
 a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF.
 2. 3. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias
 ordinárias, para reconhecer o cerceamento de defesa e incidência das
 normas do Código de Defesa do Consumidor, demandaria a análise de
 circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável
 em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ.
 3. A incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por
 qualquer das alíneas do permissivo constitucional. Precedentes.
 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
 Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por
 unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
 Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e
 Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
 Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.