{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137374,"origem":"stj","sha256_origem":"91e98e812b19833cdaf1d1f6213fa3653476a680d787f9f6a8473d690448a69c","registro_original":{"id_fonte":"1444597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2578951","numero_registro":"202400615451","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE\n UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. STJ.\n VIOLAÇÃO. EXAME. INCOMPETÊNCIA. REQUISITOS. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO.\n PREJUDICIALIDADE.\n 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a\n análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se\n revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos\n constitucionais, pois, como consabido, a matéria é afeta à\n competência do Supremo Tribunal Federal.\n 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias\n ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que\n atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.\n 3.  A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no\n sentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do\n recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional.\n 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7ea25f7f7ba8e766517932ffdbc20637baadb3510d17c8a1610a904080eddc7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}