{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137378,"origem":"stj","sha256_origem":"11c81df18a9cbdc668123868f1d5b1ffc78ec1725f0f0fdd3a2097eeec706be7","registro_original":{"id_fonte":"1444609","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2250716","numero_registro":"202504977747","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E\n BANCÁRIO. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.\n PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA\n FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\n 1. De acordo com a orientação emanada da Súmula nº 479/STJ, as\n instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados\n por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por\n terceiros no âmbito de operações bancárias.\n 2. A responsabilidade das instituições bancárias somente poderá ser\n afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do\n serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do\n disposto no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.\n 3. Toda a compreensão que esta Corte Superior já firmou no tocante\n às obrigações impostas às instituições bancárias, inclusive no que\n se refere à incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº\n 297/STJ), é inteiramente aplicável às instituições de pagamento, às\n quais também é atribuído o dever de processar com segurança as\n transações dos usuários finais, por expressa disposição do art. 7º\n da Lei nº 12.865/2013.\n 4. Na hipótese, eventual modificação da conclusão adotada no acórdão\n recorrido, de que as rés figuraram como meras intermediárias dos\n pagamentos, dependeria do reexame do contexto fático-probatório dos\n autos, o que é vedado na via recursal eleita, consoante o disposto\n na Súmula nº 7/STJ.\n 5. A incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por\n qualquer das alíneas do permissivo constitucional.\n 6. Não tendo o autor incluído a instituição mantenedora da conta\n para a qual transferiu seus recursos no polo passivo da ação, deve\n ser confirmada a improcedência do pedido formulado na demanda, haja\n vista a ausência de elementos nos autos capazes de demonstrar que o\n serviço prestado era defeituoso.\n 7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dca97d625999363f8716986cc47b83797dc2fcc2c4ff2a2d8eac982146153d59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}