# Registro público: TJSE — 00019500720168250036 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-10-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1373783/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1373783.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 91d1c6b5be1a9622dd900f5b85d85cbeff41d611a6aa128c614414358aee0184 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-05 - **Último ato com data válida:** 2018-10-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-10-27** — Definitivo (TPU 246) > **2018-10-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-10-24** — Petição (TPU 85) > **2018-09-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-09-01** — Petição (TPU 85) > **2018-08-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-29** — Abandono da causa (TPU 458) > **2018-08-28** — Conclusão (TPU 51) > **2018-08-28** — Petição (TPU 85) > **2018-08-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Alimentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-09-01T09:22:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-08-28T12:21:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-09T12:30:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-04-17T23:09:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-01-31T08:23:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-09-11T01:58:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-31T16:19:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-30T13:02:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-30T13:02:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-24T09:42:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-24T09:29:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-27T10:31:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-03T10:40:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-18T10:56:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-06T18:21:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-03T05:55:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-20T07:35:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-20T07:34:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-10T09:06:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-17T08:25:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-27T10:48:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-10-27T10:48:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-10-24T12:19:13.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-08-29T00:52:32.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11850", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda"}} - 2018-08-28T12:25:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-08-24T09:29:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-08-06T22:09:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-08-06T09:40:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-07-12T10:08:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-04-27T12:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-03-06T08:12:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-03-03T10:41:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-02-05T14:57:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-10-19T16:40:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-09-25T09:29:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-05-30T10:12:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-05-03T11:53:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-03-16T12:34:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-15T20:07:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-24T11:27:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1373783.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10859) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/91d1c6b5be1a9622dd900f5b85d85cbeff41d611a6aa128c614414358aee0184.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-10-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2017-01-31 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-03-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-03-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-04-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-07-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-08-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-08-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-08-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-08-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-08-29 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-10-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-10-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-10-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-27 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T00:00:08\.054000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161005120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 91d1c6b5be1a9622dd900f5b85d85cbeff41d611a6aa128c614414358aee0184 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00030182120188250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1375190/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA - [TJSE — 00389309220158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253818/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJPE — 00000327620178172130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5465166/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AGRESTINA - [TJSE — 00020303420178250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1374803/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA - [TJPE — 00000321220178172410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417994/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO - [TJPE — 00000268820178173320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4534619/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE - [TJMS — 00000325120048120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/918514/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / Vara Única - [TJAM — 00030448720138045400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703556/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 2ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** dcf7c651489d9341700b826f0e85980ee94d60d18e71f0af0e52cf1adf002611 - **SHA-256 do registro documental:** 91d1c6b5be1a9622dd900f5b85d85cbeff41d611a6aa128c614414358aee0184 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00019500720168250036 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 91d1c6b5be1a9622dd900f5b85d85cbeff41d611a6aa128c614414358aee0184 - **SHA-256 do comentário:** 80ffd084d32926c07f78c80af266ccaf0ece665c8bd7ce82ba9e369a9e9251e4