{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137382,"origem":"stj","sha256_origem":"95fdebf58a864bd3fde4476dd29f0009b142940e55dbe12391172ef76d5bb0d3","registro_original":{"id_fonte":"1444637","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2903156","numero_registro":"202501206291","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.\n INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.\n EXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS ANTERIORES AO CANCELAMENTO E\n INEXIGIBILIDADE DAS POSTERIORES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA.\n SÚMULA 385/STJ NA ORIGEM. DESCONSTITUIÇÃO DAS PREMISSAS\n FÁTICO-PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\n PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o apelo nobre em ação de telefonia, na qual se discutem a\n exigibilidade de cobranças e a ocorrência de dano moral.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação de normas do\n CDC sobre dever de informação, publicidade e interpretação mais\n favorável ao consumidor, com inversão do ônus da prova; (ii) a\n inscrição indevida gera dano moral in re ipsa; (iii) há dissídio\n jurisprudencial apto a uniformização.\n 3. Reconhecida a tempestividade do recurso especial. Mantidas,\n porém, as conclusões da instância ordinária acerca da exigibilidade\n das cobranças anteriores ao cancelamento e da inexigibilidade das\n posteriores, com afastamento da inversão automática do ônus da prova\n e aplicação, na origem, da Súmula 385/STJ.\n 4. A revisão das premissas fáticas definidas pelo Colegiado demanda\n reexame do conjunto probatório, o que atrai a incidência da Súmula\n 7/STJ. Fica prejudicada a análise da alínea c do art. 105, III, da\n CF.\n 5. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não\n cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima\n inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385, Segunda\n Seção, julgado em 27/5/2009, DJe 8/6/2009).\n 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"02954ab9f4a2d96e789eb2fc9b232a6cd9593bdb23be6fdf026e4dd38685a3cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}