{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137389,"origem":"stj","sha256_origem":"e87634d4d9f657da1bef257ea1e775464c64fd1af62a8ef1c3cd117acf94a7c4","registro_original":{"id_fonte":"1444697","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2258578","numero_registro":"202600497474","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA\n DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE.\n SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.\n DISSÍDIO PREJUDICADO.\n 1. Ação de reparação de danos materiais c/c compensação por danos\n morais.\n 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo\n e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao\n apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas\n acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte\n Especial.\n 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não\n conhecimento do recurso quanto ao tema.\n 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.\n 5. A incidência da prejudica a análise do dissídio jurisprudencial\n Súmula 7/STJ pretendido. Precedentes desta Corte.\n 6. Agravo interno no recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7eb7d5e391344774eef6878a92e981fed22c7cf254403187f7e2c3efcbe638d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e87634d4d9f657da1bef257ea1e775464c64fd1af62a8ef1c3cd117acf94a7c4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}