{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137393,"origem":"stj","sha256_origem":"7031d23999b139d2da4db20bb6e141d410901d028960dd46b2654a405029f811","registro_original":{"id_fonte":"1444719","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3110483","numero_registro":"202504496765","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO\n EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281 /STF.\n 1. Ação de compensação por danos morais.\n 2. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra\n decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário\n esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da\n Súmula n. 281/STF.\n 3. A existência de decisão colegiada em sede de embargos de\n declaração não tem o condão de afastar a necessidade de interposição\n do agravo interno, porquanto este é o recurso apto a levar ao órgão\n coletivo a apreciação da questão debatida nos autos nos termos do\n artigo 1.021, § 2º, do CPC.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"62a73c6239d479599b2601a8b8744fe08137f5eb937b794b305e8a3c3327f4f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}