{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137404,"origem":"stj","sha256_origem":"612a8e1a351135b0f2eb0564c5d634bd6311539e2ae7f8e65931cca7232844db","registro_original":{"id_fonte":"1444786","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2864362","numero_registro":"202500614938","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO\n CC). INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL (ART. 502 DO CPC).\n AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE VALORES. ART. 494, I E II, DO CPC.\n FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ E\n 283 E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que rejeitou a tese de\n excesso de execução e determinou a expedição de alvará para\n levantamento do valor penhorado.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) houve\n enriquecimento sem causa diante de suposto erro grosseiro de\n cálculo; (ii) houve coisa julgada material por pretensa homologação\n de valores em agravo pretérito; (iii) seria possível rever as\n premissas sobre a delimitação dos cálculos à lide secundária; (iv)\n houve correlação adequada com o art. 494, I e II, do CPC.\n 3. Enriquecimento sem causa não se configura quando os cálculos\n observam a condenação na lide secundária, com incidência de\n honorários e multa sobre o saldo residual da apólice, e inexiste\n homologação judicial de valores. A revisão desse quadro demanda\n reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.\n 4. A alegação de coisa julgada material é afastada pela falta de\n decisão de mérito que tenha tornado imutáveis os montantes; a menção\n a cálculos para avaliar a liberação de bloqueio não se equipara a\n homologação definitiva. Fundamento autônomo não impugnado atrai a\n Súmula 283/STF, e a deficiência de correlação com o art. 494, I e\n II, do CPC enseja a Súmula 284/STF.\n 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2e6504c050f648b21bb97fa44a1aa07c225016eeca238ceb60809787dc588855","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}