{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137420,"origem":"stj","sha256_origem":"4c6ed731f45d70342a6c61ecda5bbf2bdbec73913b89f2f667f4e5feebb77116","registro_original":{"id_fonte":"1444893","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2258860","numero_registro":"202600497704","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO\n EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA\n SINGULARIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO INDICAÇÃO.\n SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS\n DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA MULTA. REEXAME DE FATOS E\n PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. SÚMULA 7/STJ.\n 1. Ação de execução de título extrajudicial.\n 2. Em respeito ao princípio da singularidade recursal, interpostos\n dois recursos contra uma única decisão pela mesma parte, não se deve\n conhecer do segundo, pois opera-se a preclusão consumativa.\n 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou\n contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do\n recurso especial.\n 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não\n conhecimento do recurso quanto ao tema.\n 5. Segundo a jurisprudência desta Corte, é correta a aplicação da\n penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, quando as questões\n tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e\n ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos\n de declaração.\n 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.\n 7. A incidência da prejudica a análise do dissídio jurisprudencial\n Súmula 7/STJ pretendido. Precedentes desta Corte.\n 8. Primeiro agravo interno não provido e segundo agravo interno não\n conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f70899da2a45e620b31981e8ad309212ba24770cd151ef766fe2f6f14890b302","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4c6ed731f45d70342a6c61ecda5bbf2bdbec73913b89f2f667f4e5feebb77116","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}