{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137421,"origem":"stj","sha256_origem":"e0dabed44595d6ee27a198b5bab991d8b284a5b504ebc0f6a2dc1f50e0297e00","registro_original":{"id_fonte":"1444914","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2720902","numero_registro":"202403000920","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 1.022 E 489 DO\n CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. ÔNUS PROBATÓRIO. ART.\n 373 DO CPC. REDISCUSSÃO INDEVIDA. EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao conhecer do\n agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão,\n negou-lhe provimento.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se há omissão ou\n contradição sobre: (i) o uso do contrato juntado pela autora, ainda\n que sem assinatura, para evidenciar ciência dos termos; (ii) o\n alcance da cláusula que condiciona a solicitação e o ajuste caso a\n caso e a eficácia temporal de áudio de 2018 sobre cobranças\n anteriores; (iii) a incidência dos arts. 373, II, e 400 do CPC na\n distribuição do ônus probatório sobre 'antecipação de recebíveis' e\n 'POS inativo'.\n 3. Não há omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta, de modo\n suficiente, a base contratual e probatória, avaliando contrato,\n diálogo telefônico e extratos para concluir pela ciência e fruição\n do serviço, pela manutenção dos equipamentos e pela adequada\n distribuição do ônus probatório nos termos do art. 373 do CPC.\n 4. Embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito nem a\n modificar o julgado, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a3fa755be7f85bb5ad4e5a5378e58bfdf15c8d8442af86ca930d2d79e011c369","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}