# Registro público: TJTO — 50003516620128272740 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis - **Classe:** Impugnação ao Cumprimento de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-08-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1374262/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1374262.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2453aa693b94615302e4b2379f71cc047b7702e9d2922d8841a4ac7b7a3b3c96 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-09 - **Último ato com data válida:** 2013-04-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2013-04-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-04-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2013-02-10** — Confirmada (TPU 12288) > **2013-01-31** — Expedida/Certificada (TPU 12287) > **2013-01-29** — Recebimento (TPU 132) > **2013-01-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-08-21** — Conclusão (TPU 51) > **2012-08-09** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-08-09T14:42:36.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5349", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis"}} - 2012-08-21T09:09:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5349", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis"}} - 2013-01-24T14:19:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5349", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis"}} - 2013-01-29T09:56:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5349", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis"}} - 2013-01-31T16:38:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5349", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis"}} - 2013-02-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5349", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis"}} - 2013-04-30T16:28:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5349", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis"}} - 2013-04-30T16:39:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5349", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis"}} **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2453aa693b94615302e4b2379f71cc047b7702e9d2922d8841a4ac7b7a3b3c96.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-08-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-01-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-01-31 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-02-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-04-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-04-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-04-30 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T04:08:49\.621000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120809144236 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2453aa693b94615302e4b2379f71cc047b7702e9d2922d8841a4ac7b7a3b3c96 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJTO — 50000406320068272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1363537/) — classe: Impugnação ao Cumprimento de Decisão; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Cumprimento de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia - [TJTO — 00212348420188270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1367555/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis / GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO - [TJRO — 00950315120068220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966961/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis / 3ª VARA CIVEL - [TJDFT — 00414359120148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966749/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis / 1? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TJGO — 00236700219978090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966490/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis / 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) - [TJRO — 00002398620128220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966480/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis / 1ª VARA CIVEL - [TJRO — 00028006920158220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966296/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis / 3ª VARA CIVEL - [TJMA — 00002694920038100044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966237/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis / 2� VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória. **Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 2f26fc41f786db855aec2f5d07d0db6d6869dcd9edef584d72b52abdd3a401e4 - **SHA-256 do registro documental:** 2453aa693b94615302e4b2379f71cc047b7702e9d2922d8841a4ac7b7a3b3c96 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Art. 525 do CPC: impugnação ao cumprimento](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-525/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pelo art. 523, o devedor é intimado a pagar a quantia da condenação em quinze dias; não pagando, incide multa de dez por cento e honorários de dez por cento. Encerrado esse prazo sem pagamento voluntário, o art. 525 abre novos quinze dias para a impugnação. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando começa o prazo de 15 dias - **Âncoras documentais:** cumprimento, impugnacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 74781779b08f3d9628d7a38f7e28f03d6fd4fc889653c55cee4a318724c0fba5 - **SHA-256 do registro documental:** 2453aa693b94615302e4b2379f71cc047b7702e9d2922d8841a4ac7b7a3b3c96 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-525%2F) ### [REsp 2.182.408 do STJ: embargos à execução e efeito suspensivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182408/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2182408%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50003516620128272740 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Impugnação ao Cumprimento de Decisão” e “Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2013-04-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2453aa693b94615302e4b2379f71cc047b7702e9d2922d8841a4ac7b7a3b3c96 - **SHA-256 do comentário:** 7cae556663e4ce4ac53185849d64cec171a4f23b782e24f9408c44cdf4c331f3