{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137428,"origem":"stj","sha256_origem":"f8d789caea60f86c9b2e2ebff334eacf4b803e39ba67fbab416550f17b1e54fa","registro_original":{"id_fonte":"1444957","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2708859","numero_registro":"202402837189","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DECLARATÓRIA DE DESFAZIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE\n VALORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO\n OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. ART. 336\n DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso\n especial, em demanda de desfazimento contratual c/c cobrança de\n valores.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) houve negativa de\n prestação jurisdicional, em violação do art. 1.022 do CPC; (ii) as\n teses de ausência de prestação de serviços e de enriquecimento sem\n causa poderiam ser apreciadas, à luz do princípio da eventualidade e\n do art. 336 do CPC.\n 3. A negativa de prestação jurisdicional é afastada quando o órgão\n julgador enfrenta, de modo claro e suficiente, as questões\n necessárias ao deslinde da controvérsia; inconformismo da parte não\n se confunde com omissão do art. 1.022 do CPC.\n 4. A apresentação, apenas em apelação e em embargos de declaração,\n de teses não deduzidas na contestação caracteriza inovação recursal,\n incompatível com o princípio da eventualidade (art. 336 do CPC),\n sendo incognoscível na via dos aclaratórios.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fd5d0b53dfa70f2759067e243bcd4a170ad8f3908442de7cba5ea943315d9bb8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}