# Registro público: TRT3 — 00000282120155030070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Passos
- **Classe:** Execução de Termo de Ajuste de Conduta
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1374342/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1374342.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1b29e6962fdf7cb69885207cbe963c7202ed2f27465eb9d331eed1c80fd32c7c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 174
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-19
- **Último ato com data válida:** 2022-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-30** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-10** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-06-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-09** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multa Convencional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-30T12:04:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19192", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Passos"}}
- 2022-06-29T15:08:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19192", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Passos"}}
- 2022-06-28T06:05:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19192", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Passos"}}
- 2022-06-28T00:02:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19192", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Passos"}}
- 2022-06-10T01:33:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19192", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Passos"}}
- 2022-06-10T01:33:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19192", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Passos"}}
- 2022-06-09T13:26:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19192", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Passos"}}
- 2022-06-09T12:44:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19192", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Passos"}}
- 2022-02-10T01:28:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19192", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Passos"}}
- 2022-02-10T01:28:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19192", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Passos"}}
- 2022-02-09T13:39:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19192", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Passos"}}
- 2022-02-09T08:16:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19192", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Passos"}}
- 2022-02-08T11:39:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19192", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Passos"}}
- 2022-02-07T15:48:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19192", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Passos"}}
- 2022-02-07T11:41:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19192", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Passos"}}
- 2022-01-31T10:53:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19192", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Passos"}}
- 2022-01-28T16:28:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19192", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Passos"}}
- 2022-01-24T11:49:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19192", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Passos"}}
- 2022-01-24T10:08:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19192", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Passos"}}
- 2021-12-17T18:32:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19192", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Passos"}}
- 2021-12-03T17:27:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19192", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Passos"}}
- 2021-12-03T11:18:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19192", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Passos"}}
- 2021-12-03T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19192", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Passos"}}
- 2021-10-16T00:09:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19192", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Passos"}}
- 2021-10-15T02:38:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19192", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Passos"}}
- 2021-10-15T02:38:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19192", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Passos"}}
- 2021-10-14T13:10:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19192", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Passos"}}
- 2021-10-14T11:28:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19192", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Passos"}}
- 2021-10-12T01:38:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19192", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Passos"}}
- 2021-10-12T01:38:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19192", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Passos"}}
- 2021-10-11T09:54:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19192", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Passos"}}
- 2021-10-08T08:09:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19192", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Passos"}}
- 2021-10-08T00:06:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19192", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Passos"}}
- 2021-09-28T13:38:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19192", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Passos"}}
- 2021-09-27T17:17:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19192", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Passos"}}
- 2021-09-18T00:03:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19192", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Passos"}}
- 2021-09-17T01:53:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19192", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Passos"}}
- 2021-09-17T01:53:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19192", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Passos"}}
- 2021-09-17T01:45:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19192", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Passos"}}
- 2021-09-17T01:45:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19192", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Passos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 174 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1374342.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1b29e6962fdf7cb69885207cbe963c7202ed2f27465eb9d331eed1c80fd32c7c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 174 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2018-07-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2018-07-06 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2022-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-01-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-01-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2022-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2022-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/120`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-07-05 trata do assunto oficial «Multa Convencional»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/165`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-07-06 trata do assunto oficial «Multa Convencional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/163`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-01-31 trata do assunto oficial «Multa Convencional»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/127`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-03T08:46:11\.199000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150119000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1b29e6962fdf7cb69885207cbe963c7202ed2f27465eb9d331eed1c80fd32c7c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000282120155030070 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Termo de Ajuste de Conduta” e “Multa Convencional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Passos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 174 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1b29e6962fdf7cb69885207cbe963c7202ed2f27465eb9d331eed1c80fd32c7c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1b29e6962fdf7cb69885207cbe963c7202ed2f27465eb9d331eed1c80fd32c7c
- **SHA-256 do comentário:** 97557333c654f610408d622a000557910c4c0ee5e897b57b49d289f074b0514a