{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137441,"origem":"stj","sha256_origem":"e85a1a95ac2c9cfcd72762c2da028084818591d4a69664a0c4068e5b654ec7b6","registro_original":{"id_fonte":"1445009","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2811832","numero_registro":"202404651461","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E\n APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE FIADOR. ART. 329, II,\n DO CPC. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR.\n TÍTULO EXECUTIVO. CONSÓRCIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 11.795/2008\n E DECRETO-LEI 911/1969. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.\n DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE\n SIMILITUDE FÁTICA E COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Trata-se de agravo em recurso especial contra decisão que\n inadmitiu recurso especial fundado nas alíneas a e c do art. 105,\n III, da CF, em controvérsia oriunda de ação de busca e apreensão\n convertida em execução por quantia certa, na qual se discutem\n inclusão de fiador após a citação e exigibilidade do título\n executivo sem a assinatura de duas testemunhas.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a inclusão do fiador, após a\n citação, sem consentimento, configurou-se negativa de vigência do\n art. 329, II, do CPC; (ii) houve violação dos arts. 783, 784, III, e\n 803, I, do CPC por inexistência de título executivo extrajudicial\n válido; (iii) foi caracterizado dissídio jurisprudencial acerca do\n consentimento do réu para aditamento e da força executiva do\n instrumento.\n 3. A inclusão do fiador é admitida porque o pedido foi formulado\n antes da citação e posteriormente apenas reiterado, sem alteração do\n pedido ou da causa de pedir, não se exigindo consentimento e sem\n prejuízo ao contraditório; o contrato de participação em grupo de\n consórcio garantido por alienação fiduciária ostenta força executiva\n por legislação especial, dispensando a assinatura de duas\n testemunhas; a revisão das premissas fáticas delineadas no acórdão\n recorrido demanda reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ, e o\n dissídio não se configura por ausência de similitude fática e de\n cotejo analítico.\n 4. Justifica-se a conclusão porque o acórdão estadual assentou, de\n forma expressa, que o requerimento de inclusão do fiador antecedeu a\n citação, configurando reiteração de medida já deferida, sem\n inovação objetiva ou subjetiva da demanda; reconheceu a eficácia\n executiva do contrato de consórcio/alienação fiduciária por normas\n especiais (Lei 11.795/2008 e Decreto-Lei 911/1969), afastando a\n necessidade de duas testemunhas; e destacou a inadequação da exceção\n de pré-executividade para matérias que exigem dilação probatória,\n subsistindo o óbice da Súmula 7/STJ à pretensão de revolver fatos,\n além da falta de similitude fática para a alínea c.\n 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7f2ff4c23f4550153841bb5f838e7367c5c2dc0967f6e4d518f10c0ffd7d8165","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}