# Registro público: STJ — 2811832 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/137441/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/137441.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e85a1a95ac2c9cfcd72762c2da028084818591d4a69664a0c4068e5b654ec7b6 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE FIADOR. ART. 329, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. TÍTULO EXECUTIVO. CONSÓRCIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 11.795/2008 E DECRETO-LEI 911/1969. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA E COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Trata-se de agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado nas alíneas a e c do art. 105, III, da CF, em controvérsia oriunda de ação de busca e apreensão convertida em execução por quantia certa, na qual se discutem inclusão de fiador após a citação e exigibilidade do título executivo sem a assinatura de duas testemunhas. - **Item 2 (texto oficial):** O objetivo recursal é decidir se (i) a inclusão do fiador, após a citação, sem consentimento, configurou-se negativa de vigência do art. 329, II, do CPC; (ii) houve violação dos arts. 783, 784, III, e 803, I, do CPC por inexistência de título executivo extrajudicial válido; (iii) foi caracterizado dissídio jurisprudencial acerca do consentimento do réu para aditamento e da força executiva do instrumento. - **Item 3 (texto oficial):** A inclusão do fiador é admitida porque o pedido foi formulado antes da citação e posteriormente apenas reiterado, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, não se exigindo consentimento e sem prejuízo ao contraditório; o contrato de participação em grupo de consórcio garantido por alienação fiduciária ostenta força executiva por legislação especial, dispensando a assinatura de duas testemunhas; a revisão das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido demanda reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ, e o dissídio não se configura por ausência de similitude fática e de cotejo analítico. - **Item 4 (texto oficial):** Justifica-se a conclusão porque o acórdão estadual assentou, de forma expressa, que o requerimento de inclusão do fiador antecedeu a citação, configurando reiteração de medida já deferida, sem inovação objetiva ou subjetiva da demanda; reconheceu a eficácia executiva do contrato de consórcio/alienação fiduciária por normas especiais (Lei 11.795/2008 e Decreto-Lei 911/1969), afastando a necessidade de duas testemunhas; e destacou a inadequação da exceção de pré-executividade para matérias que exigem dilação probatória, subsistindo o óbice da Súmula 7/STJ à pretensão de revolver fatos, além da falta de similitude fática para a alínea c. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE FIADOR. ART. 329, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. TÍTULO EXECUTIVO. CONSÓRCIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 11.795/2008 E DECRETO-LEI 911/1969. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA E COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado nas alíneas a e c do art. 105, III, da CF, em controvérsia oriunda de ação de busca e apreensão convertida em execução por quantia certa, na qual se discutem inclusão de fiador após a citação e exigibilidade do título executivo sem a assinatura de duas testemunhas. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a inclusão do fiador, após a citação, sem consentimento, configurou-se negativa de vigência do art. 329, II, do CPC; (ii) houve violação dos arts. 783, 784, III, e 803, I, do CPC por inexistência de título executivo extrajudicial válido; (iii) foi caracterizado dissídio jurisprudencial acerca do consentimento do réu para aditamento e da força executiva do instrumento. 3. A inclusão do fiador é admitida porque o pedido foi formulado antes da citação e posteriormente apenas reiterado, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, não se exigindo consentimento e sem prejuízo ao contraditório; o contrato de participação em grupo de consórcio garantido por alienação fiduciária ostenta força executiva por legislação especial, dispensando a assinatura de duas testemunhas; a revisão das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido demanda reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ, e o dissídio não se configura por ausência de similitude fática e de cotejo analítico. 4. Justifica-se a conclusão porque o acórdão estadual assentou, de forma expressa, que o requerimento de inclusão do fiador antecedeu a citação, configurando reiteração de medida já deferida, sem inovação objetiva ou subjetiva da demanda; reconheceu a eficácia executiva do contrato de consórcio/alienação fiduciária por normas especiais (Lei 11.795/2008 e Decreto-Lei 911/1969), afastando a necessidade de duas testemunhas; e destacou a inadequação da exceção de pré-executividade para matérias que exigem dilação probatória, subsistindo o óbice da Súmula 7/STJ à pretensão de revolver fatos, além da falta de similitude fática para a alínea c. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.