{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137455,"origem":"stj","sha256_origem":"40ac5a324b25c38fa2873a8403fe88b70bef677fa98515715251ea34edc34746","registro_original":{"id_fonte":"1445081","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2804206","numero_registro":"202404519044","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO.\n EXCESSO DE PENHORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação\n vinculada, cabíveis exclusivamente para suprir omissão, afastar\n contradição, eliminar obscuridade ou corrigir erro material, não se\n prestando a reconsiderar o julgado ou a reexaminar o mérito da\n controvérsia.\n 2. Inexiste contradição no acórdão embargado ao aplicar a Súmula\n 7/STJ à pretensão de afastar a fraude à execução reconhecida pelo\n Tribunal de origem com base nas circunstâncias fáticas do caso\n concreto, notadamente a transferência de patrimônio a familiares dos\n executados após notificação extrajudicial.\n 3. Não há omissão acerca da aplicação do art. 917, § 1º, do CPC,\n pois o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão do\n excesso de penhora, assentando que a arguição, em sua essência,\n visava a rediscutir o valor do débito exequendo, matéria sujeita à\n preclusão, o que também atrai o óbice da Súmula 7/STJ.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9771a110b143d3f104e3a4b776391b04655ab9ceace1c57dcafcbf5028c186f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}