{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137474,"origem":"stj","sha256_origem":"beff05035f97f8773c5b930d38d65832a3113d730b525cba2f2e991f301562fa","registro_original":{"id_fonte":"1445159","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3106289","numero_registro":"202504374529","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS C/C\n INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM E PETIÇÃO DE HERANÇA.\n VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. EXAME DE DNA QUE ATESTA A\n PROBABILIDADE DE PATERNIDADE. PROVA ORAL QUE CONFIRMA A PATERNIDADE.\n SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.\n 1. Ação de querela nullitatis c/c investigação de paternidade post\n mortem e petição de herança.\n 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e\n fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a\n prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489\n do CPC.\n 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos\n de declaração.\n 4. A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que \"Nas ações\n de investigação de paternidade o ônus da prova é bipartido, cabendo\n ao autor demonstrar que o réu é seu pai e a este, por sua vez,\n demonstrar o contrário\" (REsp 2.204.793/PR, Terceira Turma, DJe\n 13/2/2026).\n 5. Em tais situações, \"Havendo, nos autos, elementos substanciais\n para que o Juízo forme seu livre convencimento motivado, não há que\n se falar em cerceamento de defesa\" (AREsp 2.753.976/MG, Quarta\n Turma, DJe 3/11/2025).\n 6. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -\n quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a\n apreciação do recurso especial.\n 7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b77742fd1f65cdef0a66642bc65f4045a4ae2391f60e425f3e501db801e7d459","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}