{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137484,"origem":"stj","sha256_origem":"e0ebb1203dae988bf6f193e5546568278c3c517dca80049dc0be7113d7b3d9b2","registro_original":{"id_fonte":"1445201","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2972157","numero_registro":"202502321414","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSTRUMENTO DE ASSUNÇÃO E\n PARCELAMENTO DE DÍVIDA EM COBRANÇA COLETIVA A COOPERADOS. VALIDADE À\n LUZ DO ART. 104 DO CC. NULIDADE. ARTS. 166 E 167 DO CC. COISA\n JULGADA (ART. 502 DO CPC) SOBRE ÍNDICE DE 2017. ENRIQUECIMENTO SEM\n CAUSA (ART. 884 DO CC). PERÍCIA ATUARIAL. ÓBICES DE CONHECIMENTO.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (SÚMULA 283/STF). DEFICIÊNCIA DE\n FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ).\n INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS (SÚMULA 5/STJ). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de\n saúde contra acórdão que declarou nulo instrumento genérico de\n confissão e cobrança coletiva de valores aos cooperados, por\n ausência de critérios atuariais, transparência e publicidade dos\n cálculos.\n 2. A invalidade do instrumento decorre de sua genericidade e da\n falta de determinabilidade e transparência do objeto, com vício\n informacional na formação da obrigação. A invocação do art. 104 do\n CC não supera as premissas assentadas, atraindo os óbices das\n Súmulas 7/STJ e 5/STJ.\n 3. A coisa julgada sobre o índice de 2017 não confere lastro, por\n si, a cobrança coletiva dos anos 2016-2019 sem demonstração concreta\n de nexo e quantificação individualizada. Ausência de impugnação\n específica ao fundamento autônomo da decisão. Incidência da Súmula\n 283/STF.\n 4. O enriquecimento sem causa não se presume. Sem cálculos e prova\n idônea de recomposição e sinistralidade aplicados de modo\n transparente, a tese não se sustenta. Incidência das Súmulas 284/STF\n e 7/STJ.\n 5. A perícia atuarial, ainda que reconheça alta sinistralidade em\n abstrato, não supre o vício nuclear de cobrança por instrumento\n genérico sem critérios individualizados e publicidade. Ausência de\n enfrentamento específico do fundamento central. Súmula 283/STF.\n 6. Pretensão de revaloração jurídica não afasta a necessidade de\n revolvimento do acervo probatório e de interpretação de cláusulas\n contratuais e do próprio instrumento de confissão. Incidência das\n Súmulas 7/STJ e 5/STJ.\n 7. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f942ccbe38176b3aeed9239e735c79042756c9306c9398c0e2a13f186e12d96c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}