# Registro público: TJPB — 00001352820208152003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Criminal da Capital
- **Classe:** Auto de Prisão em Flagrante
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1374887/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1374887.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2c3ad5423c7123b6210f56def7ad67a147dfd1af9954d9bfc0fa814e188f6039

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-24
- **Último ato com data válida:** 2024-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-21** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-11-21** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-11-20** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-11-20** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-11-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-13** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-10-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-10-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Roubo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16511", "nome": "2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira"}}
- 2020-02-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16511", "nome": "2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira"}}
- 2020-10-06T18:29:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16511", "nome": "2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira"}}
- 2020-10-06T18:29:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16511", "nome": "2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira"}}
- 2020-10-09T12:20:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16511", "nome": "2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira"}}
- 2020-10-20T02:14:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16511", "nome": "2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira"}}
- 2020-11-13T12:55:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16511", "nome": "2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira"}}
- 2024-11-20T16:30:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16511", "nome": "2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira"}}
- 2024-11-20T16:30:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16511", "nome": "2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira"}}
- 2024-11-21T14:30:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5569", "nome": "3ª Vara Criminal da Capital"}}
- 2024-11-21T14:30:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5569", "nome": "3ª Vara Criminal da Capital"}}
- 2020-09-28T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16511", "nome": "2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira"}}
- 2020-05-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16511", "nome": "2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira"}}
- 2020-02-26T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16511", "nome": "2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira"}}
- 2020-10-06T18:27:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16511", "nome": "2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira"}}
- 2020-10-07T13:02:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16511", "nome": "2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira"}}
- 2020-11-13T12:55:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16511", "nome": "2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3419)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2c3ad5423c7123b6210f56def7ad67a147dfd1af9954d9bfc0fa814e188f6039.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Roubo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-27 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-28 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-13 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-11-20 — Redistribuição; sorteio; extensão de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-21 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-10T19:04:40\.777000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200224000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2c3ad5423c7123b6210f56def7ad67a147dfd1af9954d9bfc0fa814e188f6039

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002946720208120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312736/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3419
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Capital / Vara Única
- [TJPB — 00009147620198150981](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311920/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Capital / Vara Única de Boqueirão
- [TJPA — 00002838519978140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511456/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3419
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Capital / VARA ÚNICA DE SALVATERRA
- [TJPA — 00001373420148140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705675/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3419
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Capital / VARA ÚNICA DE MOJÚ
- [TJES — 00000298720168080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1370349/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3419
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Capital / 7ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA
- [TJES — 00000294920228080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1367704/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3419
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Capital / 2ª VARA CRIMINAL - CARIACICA
- [TJAP — 00004372420218030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1367374/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3419
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Capital / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJES — 00000182420188080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904276/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3419
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Capital / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Lavrado o auto de prisão em flagrante, com oitiva do condutor, testemunhas e do próprio preso, a autoridade policial deve entregar cópia integral à pessoa presa em até 24 horas, junto com a nota de culpa, documento que informa o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, conforme o artigo 306, §2º.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Auto de prisão e nota de culpa

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** f6e6f93528502b12ce9b10d51b9481129ad2773dd06bd50af0869b24d48f9a07
- **SHA-256 do registro documental:** 2c3ad5423c7123b6210f56def7ad67a147dfd1af9954d9bfc0fa814e188f6039
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001352820208152003 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Auto de Prisão em Flagrante” e “Roubo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara Criminal da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2024-11-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2c3ad5423c7123b6210f56def7ad67a147dfd1af9954d9bfc0fa814e188f6039.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2c3ad5423c7123b6210f56def7ad67a147dfd1af9954d9bfc0fa814e188f6039
- **SHA-256 do comentário:** 09bab6dc3404fc5c172c86dee2d92d9f8a06d698251d1b9fc61045b898dd15f8