{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137496,"origem":"stj","sha256_origem":"cdc0a0aeb643c3456027f201221301eb64d26bb883f3a860613e6e50bbeb1bcc","registro_original":{"id_fonte":"1445257","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2793347","numero_registro":"202404257707","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO E\n AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 792,\n II, §§ 1º E 4º, E 828 DO CPC. SÚMULA 282/STF. ART. 1.022 DO CPC.\n VÍCIOS INEXISTENTES. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS PARA REDISCUTIR O\n MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do\n agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de\n ausência de prequestionamento dos arts. 792, II, §§ 1º e 4º, e 828\n do CPC e de não apreciação, na origem, da tese de prosseguimento da\n execução contra o atual proprietário do imóvel.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação\n jurisdicional por omissão ou obscuridade; (ii) está configurado\n prequestionamento, ainda que implícito, dos dispositivos do CPC\n decorrente da fraude à execução; e (iii) é possível afastar a\n incidência da Súmula 282/STF para viabilizar o conhecimento do\n recurso especial.\n 3. Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro\n material. O acórdão embargado explicita que a controvérsia, na\n origem, foi decidida exclusivamente sob a ótica do art. 59 da Lei\n 11.101/2005 e dos arts. 360 e 364 do CC/2002, sem enfrentamento dos\n arts. 792 e 828 do CPC nem da tese de autonomia do prosseguimento da\n execução contra terceiro adquirente, atraindo a incidência da\n Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento.\n 4. O prequestionamento não se configura pela mera devolução da\n matéria; exige decisão à luz dos dispositivos federais indicados,\n com juízo de valor sobre a tese vinculada. Inviável, nos estreitos\n limites do art. 1.022 do CPC, utilizar embargos para rediscutir o\n mérito ou afastar óbice sumular.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4555511d0c40bc0a316bfef54adbac9a30e6b19d81b405f9ab5b45562f555898","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}