# Registro público: TJSP — 00085512220078260002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1374971/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1374971.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 21a2bb8ed9db2ecdccacc874dd3b40265a1c25cf11bb2bcc0925b2c1268a17b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-10-26
- **Último ato com data válida:** 2022-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-10-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-08-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-06-30** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2008-06-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2008-06-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-06-26** — Julgamento (TPU 193)
> **2008-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-04-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-06-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-24T13:23:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-06-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-06-25T14:46:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-06-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-26T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2008-06-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-06-30T00:00:00.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
- 2008-07-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-15T13:46:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2007-10-26T14:03:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-26T14:04:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-10-26T14:04:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-10-31T10:04:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-31T10:04:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-01-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-01-02T17:22:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-31T20:47:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-08-16T17:22:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/21a2bb8ed9db2ecdccacc874dd3b40265a1c25cf11bb2bcc0925b2c1268a17b2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-10-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2007-10-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2007-10-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2007-10-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2008-01-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2008-06-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2008-06-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2008-06-26 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2008-06-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2008-06-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2008-06-30 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2008-07-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2008-07-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2008-07-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2008-07-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2008-08-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-10-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-08-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-06-26 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T03:20:02\.265525302Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20071023000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-10\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 21a2bb8ed9db2ecdccacc874dd3b40265a1c25cf11bb2bcc0925b2c1268a17b2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00416911820058260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1380721/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 00193041320078260269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413810/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPETININGA
- [TJPR — 00000300820038160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306200/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 00379345020048260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1380257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJPR — 00000105520198160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510520/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJRJ — 00095978720208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1376658/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / ITABORAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00020415320108190011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1375328/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00324071520218190068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1374869/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00085512220078260002 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE SANTO AMARO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-08-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/21a2bb8ed9db2ecdccacc874dd3b40265a1c25cf11bb2bcc0925b2c1268a17b2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 21a2bb8ed9db2ecdccacc874dd3b40265a1c25cf11bb2bcc0925b2c1268a17b2
- **SHA-256 do comentário:** 2e8819c1b3112c075007d4f008be54a48be42b307361b696d4c817af2d48a292