{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1375,"origem":"stj","sha256_origem":"51434a7454d35dcfb8ce04628f3f50ea9414541ad5251909a7663c4a2ec72211","registro_original":{"id_fonte":"000814656","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2003589","numero_registro":"202103303215","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-04-11","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E\nAPREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE\nCONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO FOI RECEBIDA NO ENDEREÇO\nDO DEVEDOR PORQUE AUSENTE. MORA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA\n83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Esta Corte tem entendimento de que a entrega da notificação no\nendereço do devedor fornecido no contrato, ainda que recebida por\nterceira pessoa, é bastante para constituí-lo em mora.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte,\"a notificação\napresentada não tem validade para constituição em mora se não foi\nentregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé\npor encontrar-se ausente no momento da entrega\" (AgInt no REsp\n1.929.336/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,\njulgado em 29/11/2021, DJe de 1º/12/2021).\n3. Na hipótese, a notificação não foi recebida porque o devedor\nestava ausente, inexistindo qualquer outra pessoa no imóvel.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NOTIFICAÇÃO - VALIDADE PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - ENTREGA NO\nENDEREÇO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA NO MOMENTO DA ENTREGA - NÃO PRESUNÇÃO\nDE MÁ-FÉ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1929336>>-RS,\n         <<REsp 1848836>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1927803>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ddece032a95df689d000fffeaef6a7701052dff8be19000a8493f77c141d7041","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}