{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137502,"origem":"stj","sha256_origem":"6c4897d9a221449c2260946d4c7f89e92632207a9ed4ba825f4442b84da3b7be","registro_original":{"id_fonte":"1445277","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2511524","numero_registro":"202304100537","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL.\n HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO.\n IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.\n FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS  NSº 7/STJ E 284/STF.\n 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua\n fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar\n especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido\n violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.\n 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da\n intempestividade da impugnação ao valor do crédito, da ausência de\n litigiosidade no procedimento de habilitação e da necessidade de\n transferência da responsabilidade pelo pagamento dos honorários ao\n administrador judicial, demandaria o reexame fático-probatório dos\n autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ.\n 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\n atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante\n incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data\n do pedido de recuperação judicial. Tal compreensão está amparada na\n norma expressa do art. 9º, inciso II, da 11.101/2005.\n 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e3fae492303e70f25c49fcbc1eea44b8fa294a0a20b66e26e2d6acd1b631a1fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6c4897d9a221449c2260946d4c7f89e92632207a9ed4ba825f4442b84da3b7be","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}