{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13751,"origem":"stj","sha256_origem":"e5c973764d6c849a96943b7ae5b32f8e0dab249d97ac91a02eb656327a051bf9","registro_original":{"id_fonte":"000826356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083465","numero_registro":"202200651010","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO. ADOÇÃO DO PARECER DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.\nAFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4º, DA LEI\nN. 11.343/2006). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.\n1. Nos termos de entendimento pacífico no âmbito desta Corte, a\nrevisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial é\nadmissível nas hipóteses de ilegalidade ou arbitrariedade flagrante,\nquando não observados os parâmetros estabelecidos na legislação de\nregência, bem como o princípio da proporcionalidade.\n2. No caso em apreço, verificou-se a existência de ilegalidade\nflagrante no tocante à dosimetria da pena, uma vez que a dedicação a\natividade criminosa foi assentada tão somente na quantidade de\ndroga, fundamento utilizado na primeira fase da dosimetria da pena,\nnão podendo ser considerada apta a afastar a aplicação da minorante\ndo § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois não evidencia\nsituação além daquela inerente à configuração do próprio tipo penal\npelo qual a agente foi condenada. Precedentes.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"db71b81a0bced4098a127ca665ff8948011a76df9b33a0b24b78293a0c8df70d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}