{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137521,"origem":"stj","sha256_origem":"39bd4ea864010df7f3fe469bfb94608681e9606377e9b89c616e1b1d3b1726cc","registro_original":{"id_fonte":"1445335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3061413","numero_registro":"202503747165","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ART. 1.021 DO CPC E ART. 258\n DO RISTJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO\n CONHECIMENTO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.\n 1. É manifestamente incabível a interposição de agravo interno\n contra acórdão proferido por órgão colegiado, uma vez que o referido\n recurso se destina, exclusivamente, a impugnar decisões\n monocráticas do relator, nos termos do art. 1.021 do Código de\n Processo Civil e e do art. 258 do RISTJ.\n 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\n sentido do não conhecimento do agravo interno manejado contra\n decisão colegiada.\n 3. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada\n configura erro grosseiro e é manifestamente inadmissível, devendo\n ser imposta a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos\n termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.\n 4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9c252313a9ae24c4356471121cf794d0cd3ea1373890cb422a6ca9983741cc86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}