{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137523,"origem":"stj","sha256_origem":"1cf7b3a7436456b9e1f467ce2dcc700026bddf6a44fd85ea195e3a4b783c65f6","registro_original":{"id_fonte":"1445338","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3005770","numero_registro":"202502777298","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR\n DANOS MORAIS DECORRENTES DE FENÔMENO GEOLÓGICO. ADESÃO AO PROGRAMA\n DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA FEDERAL.\n PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DE ACP. PRESCINDIBILIDADE. NEGATIVA\n DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF.\n ABRANGÊNCIA DO ACORDO SOBRE DANOS MORAIS. REVISÃO VEDADA. SÚMULAS 5\n E 7/STJ. CLÁUSULAS LEONINAS E ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA\n 282/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo\n nobre em ação indenizatória por danos morais, após extinção do\n processo por acordo homologado na Justiça Federal no âmbito de\n programa de compensação financeira.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se: (i) é necessário\n sobrestamento do feito em razão da ACP denominada macrolide; (ii)\n houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC); (iii)\n o acordo homologado abrange danos morais e pode extinguir a demanda\n individual; (iv) cláusulas de quitação e renúncia seriam leoninas\n ou abusivas; (v) há direito à retenção/ao pagamento de honorários\n contratuais e sucumbenciais.\n 3. O sobrestamento é prescindível quando a ação individual foi\n extinta sem resolução do mérito por acordo homologado, pois eventual\n decisão na ACP poderá ser executada em favor dos aderentes, não\n justificando a paralisação indefinida do processo.\n 4. Não se conhece da alegação de negativa de prestação jurisdicional\n formulada de modo genérico, sem indicação de pontos omissos,\n contraditórios ou obscuros (Súmula 284/STF).\n 5. A conclusão colegiada de que o acordo abrange indenizações de\n qualquer natureza, inclusive danos morais, decorre de interpretação\n de cláusulas contratuais e de premissas fático-probatórias, o que\n inviabiliza revisão em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).\n 6. As teses de nulidade por cláusulas leoninas/abusivas e de\n retenção de honorários contratuais carecem de prequestionamento,\n ausente debate específico na instância ordinária (Súmula 282/STF).\n 7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4dbb2ae3a695afae9f5c83e706f39aeb1e1ba3fabec51b347c82d1c398e936a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1cf7b3a7436456b9e1f467ce2dcc700026bddf6a44fd85ea195e3a4b783c65f6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}