# Registro público: STJ — 2849757 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/137528/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/137528.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** fde1f395dc97f41509f1b8d7104d10752ad088d23289e5bfbc2598260f38b660 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1445348 - **Número de registro na fonte:** 202500247106 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 489 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. TEMA 988/STJ (TAXATIVIDADE MITIGADA). AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Embargos de declaração opostos contra decisão que, em agravo em recurso especial, rejeitou alegação de omissão e ausência de fundamentação sobre urgência para suspender o processo, aplicando a tese do Tema 988 e reconhecendo a falta de urgência para admitir agravo fora do rol do art. 1.015 do CPC. - **Item 2 (texto oficial):** A questão recursal consiste em examinar se (i) houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC) e ausência de fundamentação adequada (art. 489 do CPC); (ii) é possível, em recurso especial, revisar o juízo de inexistência de urgência sem incorrer na vedação da Súmula 7/STJ; (iii) incide a Súmula 83/STJ diante da aplicação do Tema 988; (iv) cabe prequestionamento de dispositivos constitucionais em embargos de declaração vinculados a recurso especial. - **Item 3 (texto oficial):** Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta o núcleo da controvérsia, explicita a aplicação do Tema 988 (taxatividade mitigada) e conclui, de modo claro e suficiente, pela inexistência de urgência para admitir agravo fora do rol legal, configurando fundamentação adequada nos termos do art. 489 do CPC. - **Item 4 (texto oficial):** A revisão do juízo de ausência de urgência demanda incursão no contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e, estando a decisão em consonância com a tese repetitiva do Tema 988, é cabível a incidência da Súmula 83/STJ. - **Item 5 (texto oficial):** É inadequado, no âmbito do recurso especial, o prequestionamento de dispositivos constitucionais, por importar análise direta reservada ao Supremo Tribunal Federal. - **Item 6 (texto oficial):** Não há qualquer omissão na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 489 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. TEMA 988/STJ (TAXATIVIDADE MITIGADA). AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que, em agravo em recurso especial, rejeitou alegação de omissão e ausência de fundamentação sobre urgência para suspender o processo, aplicando a tese do Tema 988 e reconhecendo a falta de urgência para admitir agravo fora do rol do art. 1.015 do CPC. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC) e ausência de fundamentação adequada (art. 489 do CPC); (ii) é possível, em recurso especial, revisar o juízo de inexistência de urgência sem incorrer na vedação da Súmula 7/STJ; (iii) incide a Súmula 83/STJ diante da aplicação do Tema 988; (iv) cabe prequestionamento de dispositivos constitucionais em embargos de declaração vinculados a recurso especial. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta o núcleo da controvérsia, explicita a aplicação do Tema 988 (taxatividade mitigada) e conclui, de modo claro e suficiente, pela inexistência de urgência para admitir agravo fora do rol legal, configurando fundamentação adequada nos termos do art. 489 do CPC. 4. A revisão do juízo de ausência de urgência demanda incursão no contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e, estando a decisão em consonância com a tese repetitiva do Tema 988, é cabível a incidência da Súmula 83/STJ. 5. É inadequado, no âmbito do recurso especial, o prequestionamento de dispositivos constitucionais, por importar análise direta reservada ao Supremo Tribunal Federal. 6. Não há qualquer omissão na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 736aca5b73973bc745d6493ea8505ef6b3e011eab2470fe95fee10b82d39e5e0 - **SHA-256 do registro documental:** fde1f395dc97f41509f1b8d7104d10752ad088d23289e5bfbc2598260f38b660 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2849757 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** fde1f395dc97f41509f1b8d7104d10752ad088d23289e5bfbc2598260f38b660 - **SHA-256 do comentário:** 7ba16c84f339e4470bac938fe0be6211da17af70d9b5c34b5674ad9d9679e6d7