{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137529,"origem":"stj","sha256_origem":"618ed9b50f0113f7745b4f4b2d1acd9203a7590705252ba05ef17cfda98e330b","registro_original":{"id_fonte":"1445357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2737607","numero_registro":"202403331296","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. MARCA. USO DE PATRONÍMICO EM NOME EMPRESARIAL. CONJUNTO\n MARCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO OU CONCORRÊNCIA DESLEAL.\n INPI. NÃO VINCULAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que julgou improcedente\n pedido de abstenção de uso de sinal nominativo patronímico e\n indenização por alegada confusão entre consumidores em serviços de\n contabilidade.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) a reprodução do\n patronímico para serviços idênticos viola o art. 124, XIX, da Lei n.\n 9.279/1996; (ii) o art. 129 da LPI confere exclusividade impeditiva\n da convivência dos sinais diante da anterioridade; (iii) a\n distinção figurativa afasta confusão quando o núcleo nominativo é\n idêntico no mesmo nicho; (iv) a controvérsia demanda competência da\n Justiça Federal e vinculação à decisão do INPI.\n 3. A tutela marcária incide sobre o conjunto marcário, e não sobre o\n elemento nominativo isolado. A coexistência é possível quando há\n diferenciação gráfica e atuação em praças distintas, sem prova\n concreta de confusão ou desvio de clientela. A revisão dessas\n premissas exige reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.\n 4. A controvérsia não versa sobre nulidade ou concessão de registro,\n mas sobre concorrência desleal e confusão de sinais, matéria afeta\n à competência da Justiça estadual.\n 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"195d892e4d5cd99c56105073004f8986dec4693f21d826e7ec46a152b174ec4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"618ed9b50f0113f7745b4f4b2d1acd9203a7590705252ba05ef17cfda98e330b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}