# Registro público: TRF5 — 05005871020174058401

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1375396/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1375396.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac058901169a8d70cf02940e02abf7b21cfff059b365f6f170c9bf5b8442d6ef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-29
- **Último ato com data válida:** 2024-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-11** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-11-09** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2023-10-23** — Recurso (TPU 804)
> **2023-08-10** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-07-20** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2023-06-27** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2018-04-25** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2018-04-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-12-18** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2017-12-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-10-30** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-29T11:26:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-05-29T11:26:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-06-07T12:21:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-06-23T13:56:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-08-31T17:22:34.000Z — Recurso (TPU 804)
- 2017-10-30T15:08:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-08-10T07:14:53.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-10-23T11:49:44.000Z — Recurso (TPU 804)
- 2023-12-11T10:08:37.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-06-01T17:48:58.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2017-07-13T17:27:02.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2017-07-19T09:00:00.000Z — Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) (TPU 12106)
- 2017-08-10T17:05:36.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2017-12-15T10:56:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-12-18T12:03:44.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2018-04-24T16:38:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-25T09:11:45.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2023-06-27T14:06:51.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2023-07-20T17:40:26.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-11-09T18:37:36.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-02-09T14:03:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5921](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5921)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac058901169a8d70cf02940e02abf7b21cfff059b365f6f170c9bf5b8442d6ef.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-01 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-06-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-13 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-07-19 — Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-08-10 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-08-31 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-10-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-04-25 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-27 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-07-20 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-10 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-23 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-09 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-12-11 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-06-01 trata do assunto oficial «Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-07-13 trata do assunto oficial «Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)» em 2017-07-19 trata do assunto oficial «Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T04:01:04\.145000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170529000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ac058901169a8d70cf02940e02abf7b21cfff059b365f6f170c9bf5b8442d6ef

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00001220820244058500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869165/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5921
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Agravo de Instrumento
- [TRF5 — 05038830420214058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/783787/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5921
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Agravo de Instrumento
- [TRF4 — 00130813820084047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907570/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5921
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF5 — 05053826420144058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5637035/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5921
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50253434920204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5899172/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5921
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
- [TRF2 — 50309963220204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870841/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5921
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
- [TRF2 — 50362894620214025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5853032/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5921
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TRF6 — 00002226320074013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5829234/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5921
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 516 do STJ: Licença-Prêmio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-516/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 516, o STJ fixou a seguinte tese: “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** licenca, premio
- **SHA-256 do HTML autoral:** da62198a42ca55d2d9f2e057010fa7c3faea00d8f99c89a08cab22615084b4e1
- **SHA-256 do registro documental:** ac058901169a8d70cf02940e02abf7b21cfff059b365f6f170c9bf5b8442d6ef
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-516%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05005871020174058401 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível” e “Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Relatoria da Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ac058901169a8d70cf02940e02abf7b21cfff059b365f6f170c9bf5b8442d6ef
- **SHA-256 do comentário:** 9796f8fafe91d2be0dbdc68e89ee5a8f04ad6f0590e0bc48c80ae7765ff4b49a