{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13754,"origem":"stj","sha256_origem":"7171229a387c8c86b5315e7a946c67917f127510a720f0ec844b4b1313cd440d","registro_original":{"id_fonte":"000826359","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"695533","numero_registro":"202103047898","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.\nQUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO MANTIDA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Ao exasperar a pena-base, o Tribunal de origem assentou que \"Em\nrelação à quantidade da substância, entendo que 1,470kg (um quilo e\nquatrocentos e setenta gramas) de maconha é uma porção elevada o\nsuficiente para justificar a exasperação da pena-base, razão pela\nqual  esta vetorial deve ser negativada\" (fl. 26).\n2. Segundo o entendimento deste Tribunal Superior, \"É legítima a\nexasperação da reprimenda do crime de tráfico de drogas com base na\nquantidade da droga apreendida\" (HC n. 326.748/SC, Rel. Ministra\nMaria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 26/8/2015).\n3. No que tange ao quantum de aumento, verifica-se que o aumento de\n1 ano e 3 meses (1/8) para a circunstância judicial negativa não é\ndesproporcional, pois foi idoneamente motivado e leva em conta,\ninclusive, o máximo e o mínimo cominados para o crime de tráfico de\ndrogas - 5 a 15 anos.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"99a4a35e803f486fa3ce991359470957d8e40c86c83587792c096bb619b2b7f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}