{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137540,"origem":"stj","sha256_origem":"3da5420fa8e296ca5e5b72a2b3585e1a6eeabe11e01c5bb01a163460f5e069c2","registro_original":{"id_fonte":"1445393","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2979772","numero_registro":"202502409132","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA\n EM GRUPO. COBERTURA CONTRATUAL. INVALIDEZ PARCIAL POR DOENÇA\n (IFPD-M) VERSUS INVALIDEZ POR ACIDENTE (IPA). LAUDO PERICIAL QUE\n APONTA INCAPACIDADE PARCIAL, DE ORIGEM DEGENERATIVA, SEM NEXO\n OCUPACIONAL. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ARTS. 6º, III,\n 46, 47 E 51, IV, DO CDC, E 757 DO CC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO.\n REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E\n 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ORIENTAÇÃO ALINHADA. SÚMULA N.\n 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso\n especial em ação de cobrança de indenização securitária decorrente\n de seguro de vida em grupo.\n 2. Laudo pericial que indica incapacidade parcial e permanente, de\n grau leve, com origem degenerativa e sem comprovação de nexo entre a\n patologia e as atividades profissionais, afastando a cobertura de\n IPA e não se amoldando às garantias contratadas para invalidez por\n acidente; a invalidez parcial por doença não corresponde às\n coberturas avençadas, inexistindo violação dos arts. 6º, III, 46, 47\n e 51, IV, do CDC, e 757 do CC.\n 3. A pretensão demanda revaloração do laudo para reconhecer nexo\n ocupacional e requalificar doença degenerativa como acidente, além\n de reinterpretar condições de apólice para incluir risco excluído, o\n que esbarra nos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ.\n 4. Inviável o dissídio jurisprudencial quando a decisão se harmoniza\n com a orientação desta Corte, atraindo a Súmula n. 83/STJ.\n 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9aad0d19481412e2dfdb3f003461639893a697bb9c925a73bffa8caad8f03bfd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}