{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137544,"origem":"stj","sha256_origem":"b65578f26d3f49f568f148fdc12b4504abc1bc505647aeeb4f6723dcec815236","registro_original":{"id_fonte":"1445404","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2736733","numero_registro":"202403312543","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA.\n OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES.\n REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. VIA\n INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a\n correção de vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC; não\n se destinam a rediscussão de matéria já examinada e decidida,\n tampouco a manifestação de mero inconformismo com o resultado do\n julgamento.\n 2. Não há omissão ou contradição na aplicação da Súmula 280 do STF,\n pois o acórdão embargado consignou, de forma explícita, que a\n análise de lei local e de sua eventual inconstitucionalidade não é\n de competência do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial,\n sendo a matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal.\n 3. Inexiste vício na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, uma vez\n que a decisão atacada fundamentou que a revisão das conclusões do\n Tribunal de origem sobre a inexistência de preclusão e sobre o\n critério de correção previsto no ato do depósito demandaria,\n respectivamente, reexame fático-probatório e interpretação de\n cláusulas, providências vedadas nesta instância superior.\n 4. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é inviável o acolhimento\n dos embargos de declaração para o simples propósito de\n prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"57322935e57070599d656818d216131b73179a9f9afb49b1a49b6aff0f3274d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}