{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137545,"origem":"stj","sha256_origem":"26874c5fdd9378d6858dc872eb04f25f44d1be427c1cda3dc74ea74c2d6c5de1","registro_original":{"id_fonte":"1445405","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2706129","numero_registro":"202402833857","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR\n DÉBITOS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA RELAÇÃO\n JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE.\n CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM POSSE. TEMA 886/STJ.\n ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 17 DO CPC. AFASTAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA\n 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que, em agravo em\n recurso especial, conheceu do agravo e negou provimento ao apelo\n nobre em ação declaratória voltada a afastar a responsabilidade por\n débitos condominiais.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) a responsabilidade\n condominial desloca-se ao promitente-comprador com base na ciência\n do condomínio, independentemente de imissão na posse; (ii) há\n violação do art. 17 do CPC sobre a legitimidade passiva; e (iii) é\n possível, em recurso especial, reavaliar o acervo fático para\n reconhecer a posse dos adquirentes.\n 3. A responsabilidade pelas despesas condominiais é decorrente da\n relação material com o imóvel; a mera ciência do condomínio sobre a\n promessa de compra e venda não caracteriza posse. À luz do Tema\n 886/STJ, a legitimidade do promitente-vendedor se afasta somente com\n posse do comprador e ciência inequívoca do condomínio,\n cumulativamente.\n 4. A alegada violação do art. 17 do CPC é afastada, pois a\n legitimidade passiva decorre da ausência de imissão na posse, tal\n como afirmado pelas instâncias ordinárias.\n 5. O reconhecimento de posse demandaria revolvimento de fatos e\n provas, o que encontra barreira na Súmula 7/STJ.\n 6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4129e20c090cf47b7d40ca758625494d1f94ea813ec4eef35ee7917a5591e8ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"26874c5fdd9378d6858dc872eb04f25f44d1be427c1cda3dc74ea74c2d6c5de1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}