# Registro público: TRF2 — 00111659820114025001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Vice-Presidência
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1375465/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1375465.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d6805217ff4350da0de54799084e193019b939701f80e529f89e02724d607ea2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-20
- **Último ato com data válida:** 2020-01-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-01-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-14** — Reativação (TPU 849)
> **2019-02-14** — Remessa (TPU 123)
> **2018-11-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-09-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-20** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Ocupação | Terreno de Marinha

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-20T10:02:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2019-02-14T12:18:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-09-20T10:02:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-21T13:17:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-02-14T12:15:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-01-23T14:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-23T14:52:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10092](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10092)
- [Outros processos do assunto TPU 10091](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10091)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Ocupação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Terreno de Marinha — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-20 — Redistribuição; competência exclusiva; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-11-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-14 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T14:28:44\.085000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160111152600
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d6805217ff4350da0de54799084e193019b939701f80e529f89e02724d607ea2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 00603323620154025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1444578/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10091, 10092
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 50398065920214025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2805791/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10091, 10092
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / 2º Juizado Especial Federal de Vitória
- [STJ — 00004643120204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5353210/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10091, 10092
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TRF2 — 00202166620074025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1412811/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10091, 10092
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Vice-Presidência
- [STJ — 00002275820054058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3108173/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10091, 10092
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF6 — 00119576420094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2519270/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10091
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / Gabinete 16
- [TRF6 — 00024041720054013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2056111/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10091
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / Gabinete 12
- [TRF5 — 00045354820114058200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256608/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10091
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / SREEO-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Terreno de marinha: o que é foro e laudêmio na prática](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/terreno-marinha-laudemio/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem compra um apartamento ou uma casa perto do mar, de um rio navegável ou de uma lagoa influenciada pela maré costuma descobrir, só na hora da escritura, que o imóvel está sobre terreno de marinha. Isso não significa necessariamente irregularidade: significa que o solo pertence à União, e o que se compra de fato é o domínio útil sobre esse solo, não a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** marinha, terreno
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8ca75b6e48f8f1011ba8bd04aa067bad8719191ee2da03119e5af49f62924c3
- **SHA-256 do registro documental:** d6805217ff4350da0de54799084e193019b939701f80e529f89e02724d607ea2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fterreno-marinha-laudemio%2F)

### [Tema 244 do STJ: Taxa de Ocupação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-244/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 244, o STJ fixou a seguinte tese: “O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ocupacao, taxa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f66b01362786a78b0d05fad2bdc4a266f3bb32ee6d78ed9c1c652e2e72b3ca7
- **SHA-256 do registro documental:** d6805217ff4350da0de54799084e193019b939701f80e529f89e02724d607ea2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-244%2F)