{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137547,"origem":"stj","sha256_origem":"69b936e6423af15a51838413d2deeeb362ef64c8bd563210eb8c300702badf1c","registro_original":{"id_fonte":"1445408","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2496063","numero_registro":"202304043178","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\n DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORAS ANTERIORES\n AO DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. CENTRALIZAÇÃO DE ATOS\n EXPROPRIATÓRIOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE\n FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO\n AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu apelo nobre em execução fundada em instrumento particular\n de confissão de dívida, na qual se discutem os efeitos da\n recuperação judicial sobre penhoras anteriores e a competência do\n juízo recuperacional para atos expropriatórios.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se: (i) as penhoras\n efetivadas antes do deferimento da recuperação judicial devem ser\n levantadas; (ii) há favorecimento indevido de credor; (iii) compete\n ao juízo da recuperação centralizar atos executórios sobre bens do\n recuperando; (iv) está configurada divergência jurisprudencial apta\n ao conhecimento pela alínea c.\n 3. A manutenção das penhoras anteriores ao deferimento da\n recuperação judicial harmoniza-se com a premissa de que os efeitos\n da decisão concessiva são ex nunc, sem desconstituir constrições já\n perfectibilizadas, preservando-se, contudo, a submissão de eventuais\n atos expropriatórios ao crivo do juízo recuperacional.\n 4. O recurso especial não indica, de forma clara e vinculada, como\n os arts. 6º, 49 e 59 da Lei 11.101/2005 teriam sido contrariados,\n atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF diante da deficiência de\n fundamentação.\n 5. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do\n acórdão - centralização de futuras expropriações no juízo\n recuperacional - atrai, por analogia, a Súmula 283/STF.\n 6. A tese de extinção de avais por novação não apresenta indicação\n de dispositivos violados, incidindo a Súmula 284/STF.\n 7. Obstada a análise pela alínea a por óbices sumulares, fica\n prejudicado o dissídio pela alínea c sobre as mesmas questões\n jurídicas.\n 8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"952f3d3380c040bd9fb2977ea0a6a82f66b76d3ec0c48ace67aa92262c1d65cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"69b936e6423af15a51838413d2deeeb362ef64c8bd563210eb8c300702badf1c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}