{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137549,"origem":"stj","sha256_origem":"7e2183e3ec89b5da9c4b84bd0ccd12bf39d8461ed9cd1bc46025b7ab023ecfd2","registro_original":{"id_fonte":"1445412","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2223822","numero_registro":"202502646622","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE\n ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\n FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC. TABELA DA OAB.\n CARÁTER MERAMENTE REFERENCIAL. REVISÃO DO QUANTUM. SÚMULA N. 7/STJ.\n DECISÃO MANTIDA.\n 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal\n de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a\n controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à\n hipótese, ainda que em sentido diverso do pretendido pela parte.\n 2. A previsão contida no § 8º-A do art. 85 do CPC, incluída pela Lei\n n. 14.365/2022, que recomenda a utilização das tabelas do Conselho\n Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como parâmetro para a\n fixação equitativa dos honorários advocatícios, serve apenas como\n referencial, não vinculando o magistrado, que deve observar as\n circunstâncias do caso concreto.\n 3. A revisão do quantum fixado a título de honorários advocatícios\n por equidade demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é\n vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ prejudica o exame do dissídio\n jurisprudencial.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1cb2cc1455e03d67823a5f99be9ee888603215f9b22492a7e4ca4358a294dd72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}