{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137553,"origem":"stj","sha256_origem":"bc455e312239ce786d19a677593a2a1bed05ae6e7789c90a607842d823db90cb","registro_original":{"id_fonte":"1445422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3004946","numero_registro":"202502876551","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER (DEVOLUÇÃO DE\n CONTÊINER). CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA (ART. 373, II, DO\n CPC). DESTINATÁRIO DA PROVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA\n 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. PRAZO\n PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002 E\n DO TEMA 1.035/STJ. REGRA GERAL DO ART. 205 DO CC/2002 (DECENAL).\n DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que, no agravo em\n recurso especial, não conheceu do apelo nobre por incidência de\n óbices de admissibilidade, especialmente a Súmula 7/STJ e\n deficiência na demonstração do dissídio.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) houve cerceamento\n de defesa e necessidade de redistribuição do ônus probatório do art.\n 373, II, do CPC; (ii) é possível conhecer de matéria constitucional\n em recurso especial; (iii) aplica-se o prazo quinquenal do art.\n 206, § 5º, I, do CC/2002 por analogia ao Tema 1.035/STJ ou, ausente\n previsão específica, o prazo decenal do art. 205 do CC/2002.\n 3. O cerceamento de defesa não se configura quando o julgador,\n destinatário da prova, reputa suficiente a prova já produzida e\n indefere diligências desnecessárias; a revisão dessa conclusão\n demanda reexame fático-probatório, vedado em recurso especial\n (Súmula 7/STJ). Mantém-se, ademais, a distribuição do ônus\n probatório do art. 373, II, do CPC, por se tratar de premissa fática\n fixada pelas instâncias ordinárias.\n 4. A alegada violação de dispositivo constitucional não se examina\n em recurso especial.\n 5. A pretensão trata de obrigação de fazer (devolução de contêiner),\n distinta da cobrança de demurrage; afasta-se a aplicação do art.\n 206, § 5º, I, do CC/2002 e do Tema 1.035/STJ, incidindo a regra\n geral do art. 205 do CC/2002 (prazo decenal).\n 6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3146cc27192fd9a10642e58ffccfabcd2bd09799b33f4f0dcc9186b65ca6f36b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}