{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137564,"origem":"stj","sha256_origem":"256863ce51e557f60eb79bc7d8ae8b32e7e9d4b226fb49b1d201a9ceb35377b8","registro_original":{"id_fonte":"1445439","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2911874","numero_registro":"202501352861","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO\n COLEGIADA. INCABÍVEL. ARTS. 1.021 DO CPC E 259 DO RISTJ. ERRO\n GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO\n CONHECIDO.\n 1. Agravo interno interposto contra acórdão que rejeitou embargos de\n declaração em agravo em recurso especial.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se é cabível agravo\n interno contra decisão colegiada.\n 3. O agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática,\n conforme os arts. 1.021 do Código de Processo Civil e 259 do\n Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.\n 4. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada\n caracteriza erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da\n fungibilidade recursal.\n 5. Recurso não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"586f44a3960fe36ea5217e594658756b01958983ccfb9dbfd5dc77a65f353328","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}