{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137569,"origem":"stj","sha256_origem":"19b5a8d240fa10e0ff5310b2845c32c07f5df15f248c9bcdca3f7a064dc7e715","registro_original":{"id_fonte":"1445453","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2805665","numero_registro":"202404559977","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. MONITÓRIA. FALTA. INTERESSE.\n PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. TÍTULO. EXECUTIVO. DEMANDA. REVISIONAL.\n EXTINÇÃO. FEITO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ.\n MODIFICAÇÃO. DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n SÚMULA Nº 7/STJ.\n 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso\n especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu\n conhecimento, a teor da Súmula nº 211/ STJ.\n 2. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela\n Corte local quanto à falta de interesse processual da recorrida para\n propositura de ação monitória, sem proceder no revolvimento do\n acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula\n nº 7/STJ.\n 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9290a53aa72173db39df51a85e69e5ff937ed451d9788fc8189e8f670da74d28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}