{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137572,"origem":"stj","sha256_origem":"ed8a742560bc2a5c54c1dd52b3313849c6eb8ca7b0dacb3e5ce2f60863996371","registro_original":{"id_fonte":"1445458","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3003412","numero_registro":"202502841458","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO,\n CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS\n INFRINGENTES. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de\n recurso especial interposto em ação rescisória vinculada à ação de\n prestação de contas.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) há omissão,\n contradição, obscuridade ou erro material; (ii) é cabível conferir\n efeitos infringentes aos embargos.\n 3. Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro\n material quando a decisão embargada enfrenta diretamente as teses\n legais, afirma que as contas atingem a finalidade e que os dados\n justificadores podem ser extraídos dos documentos dos autos, e\n registra que a ação rescisória não se presta ao reexame ou\n complementação de provas.\n 4. Os embargos não constituem via adequada para modificar o\n resultado, ausente vício integrativo.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6344ffce8c1c453acb0d565d2503333eab71f9587222f9e37eeb78c7d5c7c879","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}