{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137573,"origem":"stj","sha256_origem":"cdf657e925271738d6e86fa14bd44752f47fa4f3258c3f7a80ccbdb6225041f7","registro_original":{"id_fonte":"1445466","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2824278","numero_registro":"202500028928","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. ANULATÓRIA. CONTRATAÇÃO. CONTA.\n CORRENTE. CHEQUE. ESPECIAL. NEGATIVA. PRESTAÇÃO. JURISDICIONAL.\n ALEGAÇÕES. GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. RECURSAL.\n INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº\n 211/STJ. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO.\n MODIFICAÇÃO. DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.\n 1. Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional\n foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas\n teses que deveriam ter sido examinadas pelo Tribunal de origem,\n apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a\n Súmula nº 284/STF.\n 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso\n especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu\n conhecimento, a teor da Súmula nº 211/ STJ.\n 3. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela\n Corte local quanto à não comprovação dos danos morais sofridos, sem\n proceder no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,\n procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.\n 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dee127db4d7792bfd1399d642c01f93e23f6c143991e414bb946beb688b7b00a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}