{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137580,"origem":"stj","sha256_origem":"250bda62d027d200dafc53b05222bf22c737202bffcae75b7f50c8502957fbb8","registro_original":{"id_fonte":"1445479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2906214","numero_registro":"202501268229","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\n AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. AÇÃO DE ARBITRAMENTO\n DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE\n INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA IMEDIATA DOS\n AUTOS.\n 1. Ação de arbitramento de honorários advocatícios.\n 2. É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida\n por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro.\n 3. O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a\n fluência do prazo recursal.\n 4. Agravo interno não conhecido, com certificação do trânsito em\n julgado e determinação de baixa imediata dos autos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de\n certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"40dea71e4ce8b84d54a247106ea6633c06c936b8c1f5c7a48a000d6a4ed2942a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}