{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137583,"origem":"stj","sha256_origem":"e5a2be307cd6a3efa6e57d381ed3e7e056ac3317f602bd819af5119eea6158ac","registro_original":{"id_fonte":"1445486","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2890761","numero_registro":"202501015994","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL\n DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CRÉDITO RURAL.\n COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. CHAMAMENTO\n AO PROCESSO. INTERVENÇÃO DE ENTES FEDERAIS. FACULDADE DO CREDOR.\n AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. A solidariedade passiva não induz à formação de litisconsórcio\n passivo necessário, sendo faculdade do credor, nos termos do art.\n 275 do Código Civil, escolher contra qual dos devedores solidários\n pretende executar a obrigação.\n 2. O chamamento ao processo, modalidade de intervenção de terceiro\n de caráter facultativo, não tem o condão de alterar a competência\n absoluta constitucionalmente estabelecida, tampouco de compelir a\n inclusão de entes federais quando o exequente opta por demandar\n exclusivamente sociedade de economia mista.\n 3. Ajuizado o cumprimento de sentença apenas contra o Banco do\n Brasil S.A., sociedade de economia mista não abrangida pelo art.\n 109, I, da Constituição Federal, mantém-se a competência da Justiça\n Estadual, conforme orientação da Súmula 508 do Supremo Tribunal\n Federal.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"927a01ae6aef46b0fb01c1ef4c47420b655df10e8c1b03be7d65383eda176d1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}